O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que abre a possibilidade de servidores públicos serem administradores de empresas, desde que na modalidade de microempreendedor individual (MEI).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa – ou seja, sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa. Não havendo recurso, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com a legislação vigente, os servidores públicos são proibidos de participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio. Mas, a lei permite que os servidores tenham participação em empresas e possam exercer mais de uma atividade remunerada.
A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), abre uma possibilidade nova para os servidores, já que microempreendedores não podem ter mais de um empregado. A receita bruta anual de uma microempresa individual não pode passar de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 por mês.
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"Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte", justificou Trad.
Entretanto, o projeto limita a possibilidade apenas para os servidores públicos que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança .
Além disso, as empresas criadas pelos servidores não poderão participar direta ou indiretamente de licitação ou da execução do contrato agente público de órgão.
Para o relator, senador Irajá (PSD-TO), a medida é positiva para "preservar o nível de desenvolvimento econômico" da população brasileira, que tem envelhecido.
"Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas", afirmou.
Nelson Trad Filho — Foto: GloboNews