Compras em sites brasileiros que não informam produtos vindos da China frustram consumidores e-commerce comércio on-line compras internacionais cartão de crédito consumo — Foto: Thaisa Figueiredo/g1
O fim da chamada "taxa das blusinhas" não acabou com a disputa entre varejistas nacionais, importadores, envolvendo também consumidores brasileiros. Pelo contrário, os representantes dos setores ampliaram a ofensiva nas redes sociais, no Congresso Nacional e até mesmo no Judiciário.
Anunciado em maio pelo governo, o fim da taxa das blusinhas eliminou a cobrança de 20% em imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de US$ 50 que havia sido instituída em agosto de 2024. A medida manteve o programa Remessa Conforme — que regularizou a compra desses produtos no exterior.
Apesar do fim do imposto de importação, os estados mantiveram sua tributação, por meio do ICMS, enre 17% e 20%. Essa cobrança permanece de pé .
➡️Enquanto o varejo nacional se movimenta pelo que chama de "isonomia" (tributação igual para produtos nacionais e importados) , os importadores atuam para manter a taxação zerada ( veja mais abaixo nessa reportagem ).
Os varejistas alegam que as importações possuem vantagem competitiva frente à produção nacional, o que está minando empregos.
➡️ Como pano de fundo dessa disputa, está o fato de que a revogação da taxa das blusinhas foi feita por meio de Medida Provisória, que tem força de lei . Entretanto, terá de ser confirmada posteriormente pelo Congresso Nacional, que pode manter, barrar ou alterar a medida.
➡️Ao mesmo tempo, independentemente da discussão no Congresso Nacional, entidades do setor produtivo nacional já se movimentam para retomar a cobrança no Judiciário. Tudo isso ocorre em um ano eleitoral.
Governo Federal anuncia fim da taxa das blusinhas
Taxa das blusinhas
🔎Iniciada em 2024 e encerrada neste ano, a taxação foi criada como resposta do governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional, após o aumento das compras digitais durante a pandemia. E também diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e os importados nas plataformas online.
➡️Controversa, a "taxa das blusinhas" era reprovada por grande parte dos consumidores brasileiros principalmente por encarecer produtos populares de baixo valor e reduzir a atratividade de plataformas internacionais . Críticos argumentavam que turistas de viagens internacionais tinham vantagem ao não recolher o tributo.
➡️A taxação de encomendas com valor abaixo de US$ 50 retornará em 2027 por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — tributo federal criado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. A alíquota a ser cobrada, entretanto, ainda não está definida. Será fixada até dezembro deste ano. Cálculo da consultoria Roit aponta para uma taxa de 9,43% em 2027.
➡️De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS — o futuro imposto sobre consumo dos estados e municípios. Ao fim desse período, os atuais tributos estaduais e municipais serão substituídos pelo IBS, cuja alíquota, em conjunto com a CBS do governo federal, está estimada em 26,5% – uma das maiores do mundo . O tributo será cobrado sobre importações.
Disputa se intensifica
— Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
Para o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne os varejistas brasileiros, como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, entre outros, a cobrança da CBS a partir de 2027 pelo governo, avança para corrigir uma "situação não isonômica" – dada a isenção para importados de baixo valor. Mas a entidade pede o restabelecimento, também, do imposto de importação — além da cobrança da CBS.
"Todas as operações comerciais com bens e serviços serão, via de regra, tributadas, razão pela qual as operações comercias envolvendo importações de pequeno valor e cross-border também devem ser tributadas, respeitando a lei e principalmente o comércio local, já tão prejudicado pelas distorções tributárias que lhe são aplicadas, seja na tributação de Imposto de Importação, seja na tributação sobre o valor adicionado, como no caso da CBS", acrescenta o IDV, em nota.
Nesta semana, as Frentes Parlamentares Comércio e Serviços, do Ambiente de Negócios, Pelo Brasil Competitivo e de Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria , entre outras, divulgaram documento na qual reafirmam seu "compromisso com a defesa da produção nacional, da geração de empregos, do investimento produtivo e da construção de um ambiente de negócios baseado na concorrência justa e equilibrada".
"Defender a isonomia tributária não significa defender privilégios. Significa assegurar que todos os agentes econômicos estejam sujeitos às mesmas regras e contribuam de forma equivalente para o desenvolvimento do país. É justamente por isso que defendemos um princípio simples, compreensível e justo: Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro", diz o documento.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) , que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços e importadores, como Alibaba, Amazon e Shein, entre outros, avaliou que o fim do imposto de importação para compras de pequeno valor é o "caminho mais natural e justo".
A entidade ressaltou a importância de o Congresso avançar com a aprovação da Medida Provisória que eliminou a "taxa das blusinhas".
"A revogação da taxa ajuda a democratizar o consumo, ao conectar milhões de cidadãos aos produtos do mercado global, com preços mais acessíveis, beneficiando especialmente o público de menor poder aquisitivo. Caso o Imposto de Importação seja reinstituído, somado à CBS e ao ICMS atualmente vigente, a pressão tributária sobre o consumidor final deve se intensificar", avaliou a Amobitec, em nota.
Já a Proteste Euroconsumers-Brasil, que diz ser uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e empresas, uma associação brasileira de defesa do consumidor, mas que também tem entre seus associados a Shein, a Alibaba e a Amazon , ou seja, importadoras, realizou uma pesquisa nacional sobre a "taxa das blusinhas".
Entre os principais resultados, o levantamento aponta que 92% dos consumidores consideram que eliminar a taxação de 20% do governo federal foi uma decisão correta – percentual que chega a 97% no Sudeste e a 94% no Nordeste. Para 88%, o Congresso Nacional deveria tratar o tema como prioridade.
🔎A pesquisa foi realizada entre os dias 12 e 21 de maio de 2026, por meio de entrevistas pessoais, com 1.300 consumidores de 18 a 65 anos, com renda familiar mensal superior a R$ 1.600. O levantamento contemplou moradores das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus.
Demanda na Justiça
A disputa política e nas redes sociais também já começou a transbordar para a Justiça. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, em maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da taxa das blusinhas.
A entidade diz que, diante do risco de retrocesso e da insegurança jurídica para o comércio nacional, "requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção".
No mérito, a Confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade total das normas impugnadas, "restaurando o equilíbrio competitivo no mercado brasileiro".
"O restabelecimento da alíquota zero para as compras internacionais de até US$ 50 é um retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional. Não podemos aceitar uma assimetria jurídica que concede vantagens excessivas ao produto estrangeiro livre de impostos federais, enquanto as empresas brasileiras suportam sozinhas o peso da nossa carga tributária interna. O comércio nacional não teme a concorrência, desde que ela seja leal", diz o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.