Rio de Janeiro aplica multa por assédio sexual e moral; penalidade é dobrada no transporte público e contra grupos vulneráveis — Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a legislação que institui um novo Marco Legal para o Transporte Público Coletivo no Brasil.
Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o texto introduz diversas alterações na organização do setor, criando uma política nacional de transporte coletivo.
O projeto, contudo, ainda necessita de regulamentação. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), mas entrará em vigor apenas após um ano.
🚌Entre as principais alterações está a distinção entre a tarifa paga pelos passageiros e a remuneração das empresas que operam o transporte público.
Dessa forma, as concessionárias poderão deixar de ser pagas com base no número de usuários transportados e passar a receber conforme outros critérios, como a quantidade de quilômetros percorridos.
Na prática, a intenção é desestimular práticas de 'superlotação' dos veículos e assegurar um serviço melhor em trajetos que atendem bairros mais distantes ou com menor fluxo de passageiros. Isso também possibilita uma alteração no cálculo das tarifas pagas pela população.
Agora no g1
A lei também determina maior transparência sobre os custos das empresas de transporte, estabelece metas para áreas como pontualidade, segurança e acessibilidade, e incentiva o uso de tecnologias menos poluentes.
Confira os principais pontos:
Alterações no financiamento
Gratuidade e descontos
Maior transparência e fiscalização
Metas de qualidade
Novas regras para contratos
Subsídios cruzados
Sustentabilidade ambiental
O que os vetos alteraram?
Transporte Público de Petrolina — Foto: Ascom/Ammpla
Alterações no financiamento
O transporte coletivo ainda depende majoritariamente da tarifa paga pelos usuários.
A nova lei busca criar fontes alternativas de financiamento para o sistema, visando maior sustentabilidade e permitindo mudanças no cálculo das tarifas.
Uma das novidades é que as empresas de ônibus deixam de ser remuneradas exclusivamente pela quantidade de passageiros transportados. Elas poderão receber, por exemplo, com base no número de quilômetros percorridos.
A ideia é evitar que as empresas reduzam horários ou eliminem linhas menos movimentadas apenas para economizar, o que geralmente prejudica moradores de regiões mais afastadas.
A lei também permite que recursos provenientes da valorização imobiliária, de contrapartidas de grandes empreendimentos e de verbas específicas dos governos sejam utilizados para auxiliar no financiamento da infraestrutura do transporte.
🚌Ao mesmo tempo, a legislação esclarece que serviços privados de transporte individual, como aplicativos de corrida, não poderão receber subsídios públicos.
Gratuidade e descontos
A nova lei mantém a possibilidade de conceder gratuidades e descontos tarifários, mas o governo vetou trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente esses benefícios com recursos próprios (veja mais sobre os vetos abaixo).
Segundo o governo, essa obrigação poderia gerar despesas sem previsão orçamentária e até comprometer benefícios já existentes.
➡️Os vetos não impedem que governos continuem concedendo subsídios para cobrir gratuidades; apenas eliminam a obrigação legal de fazê-lo.
Ônibus do transporte público de Salvador — Foto: Ascom Semob
Maior transparência e fiscalização
A lei exige mais transparência das empresas que operam o transporte público. Elas deverão divulgar dados sobre custos, arrecadação, quilometragem percorrida e número de passageiros transportados.
O objetivo é facilitar a fiscalização pelos órgãos públicos e permitir maior controle da sociedade sobre os contratos.
Além disso, o governo federal poderá editar normas gerais para orientar estados e municípios sobre boas práticas de gestão e fiscalização.
Metas de qualidade
A nova legislação define critérios mínimos de qualidade para os serviços de transporte público, incluindo:
Regularidade e pontualidade das viagens;
Segurança dos passageiros;
Acessibilidade para pessoas com deficiência;
Conforto dos usuários;
Menor impacto ambiental;
Integração com outros meios de transporte.
Novas regras para contratos
A lei atualiza os contratos entre governos e empresas de transporte.
Os contratos poderão incluir metas de produtividade e redução de custos. Também se torna obrigatória a realização de licitação para a operação dos serviços, evitando contratos considerados precários.
Além disso, o poder público poderá contratar, de forma complementar, serviços de transporte sob demanda por aplicativo, desde que não prejudiquem as linhas regulares essenciais.
Subsídios cruzados
A legislação permite que linhas ou serviços que arrecadam mais ajudem a financiar aqueles que operam com prejuízo, contribuindo para manter o atendimento em áreas menos rentáveis.
Sustentabilidade ambiental
A lei incentiva a substituição gradual de combustíveis fósseis por fontes de energia mais limpas, com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes no transporte público.
O que os vetos alteraram?
O presidente vetou dispositivos que:
Obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos;
Previam subsídios federais obrigatórios para tarifas locais;
Determinavam isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais;
Criavam novas despesas permanentes para os governos;
Reservavam obrigatoriamente parte dos recursos da Cide-Combustíveis para o transporte urbano.
Segundo o governo, os vetos foram realizados para evitar gastos sem previsão orçamentária, preservar a autonomia de estados e municípios e reduzir riscos fiscais.
Na prática, a nova lei busca criar fontes alternativas de financiamento para o transporte público, aumentar a transparência dos contratos, melhorar a qualidade do serviço e incentivar meios de transporte menos poluentes, sem impor novas despesas obrigatórias aos governos.