A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos a defesa dos interesses do Brasil na ação movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
De acordo com o órgão, o pedido de intervenção do Estado brasileiro perante o tribunal norte-americano será apresentado ainda nesta tarde. No entanto, os impactos práticos dessa medida ainda não são claros.
"Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial", afirma o comunicado da AGU.
🔎 A Advocacia-Geral da União (AGU) é a entidade encarregada de representar e defender juridicamente o governo federal e a União, funcionando como a "advocacia" do Estado brasileiro.
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Ofensa à imunidade de jurisdição
A AGU sustentou que decisões judiciais emitidas pela Suprema Corte brasileira "não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros".
"A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos", diz outro trecho do comunicado do órgão.
A Advocacia-Geral da União reiterou que o Brasil "não consentiu e não consentirá" a análise de decisões da Suprema Corte brasileira por magistrados de outras nações.
"Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil. Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro", justificou.
Alexandre de Moraes (à direita); Rumble (à esquerda) e Trump Media já havia pedido sanções ao ministro antes, mas a liminar foi negada — Foto: Antonio Augusto/STF e reprodução
Pedido de Fachin
O presidente do Supremo, Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências em relação ao processo nos Estados Unidos.
A medida foi adotada depois que a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele nos EUA, permitindo o avanço do processo.
As duas empresas recorreram à Justiça norte-americana com o objetivo de impedir a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, alegando que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.
As decisões de Moraes contestadas pelas companhias norte-americanas visaram contas baseadas nos EUA pertencentes a usuários de direita. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.
➡️ Conforme a lei brasileira, ministros do Supremo não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.
Contas bloqueadas
Desde 2020, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de ao menos 120 contas em redes sociais, sob a acusação de que estariam atacando instituições ou incitando um golpe de Estado.
O ministro também ordenou o bloqueio das redes sociais Rumble e X por descumprimento de ordens judiciais e por não atenderem a exigências legais, como indicar representante legal no país.
O STF afirma que todos os casos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas, sendo que 70 recursos foram julgados de forma colegiada.
Essas ordens de remoção de conteúdo nas plataformas digitais foram emitidas em inquéritos que investigam ameaças ao STF, atos antidemocráticos e também tentativa de golpe de Estado.
A maior parte das contas bloqueadas já foi reativada por decisões do STF.