Justiça italiana divulga fundamentos da absolvição de Zambelli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta sexta-feira (12) que observa com apreensão a determinação da Justiça italiana que anulou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli.
A declaração foi feita após a Corte Suprema de Cassação da Itália divulgar, nesta sexta, as razões que embasaram a decisão favorável à ex-deputada Zambelli, tomada em 22 de maio.
Os magistrados italianos concluíram que existem incertezas quanto à imparcialidade do processo no Brasil (detalhes abaixo).
🔎A decisão italiana refere-se ao pedido de extradição apresentado pelo Brasil contra a ex-parlamentar, fundamentado no processo em que Zambelli foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fachin defendeu a decisão da Primeira Turma da Corte que condenou a ex-deputada, afirmando que os ministros agiram com "independência e imparcialidade". Ele também destacou que o processo respeitou a Constituição brasileira.
"O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro", afirmou Fachin.
O presidente do STF acrescentou que a convicção pela condenação de Zambelli foi estabelecida de forma colegiada [ou seja, com o apoio da maioria dos ministros], com base nos elementos de prova coletados.
"No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal", detalha o ministro na nota.
Ele continua: "Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada".
O presidente do STF, Edson Fachin — Foto: Luiz Silveira/STF
Fachin afirmou que o Supremo tem operado com cooperação em casos de extradição.
"A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição".
➡️Há ainda um segundo pedido de extradição contra a ex-parlamentar na Justiça italiana, vinculado à condenação da ex-deputada por porte ilegal de armas e ameaça com arma de fogo.
Ex-deputada fugiu do Brasil
Em 2025, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os ministros consideraram que existem provas dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O hacker Walter Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão.
Após o julgamento, Zambelli deixou o Brasil. Primeiro, a ex-deputada foi para os Estados Unidos e depois para a Itália, onde possui cidadania. Lá, foi detida pelas autoridades italianas enquanto aguardava uma decisão sobre a extradição. As instâncias anteriores à Corte de Cassação haviam autorizado a extradição.
Decisão da Itália
Nesta sexta, a Corte Suprema de Cassação do país europeu publicou um documento com o registro da decisão, datada de 22 de maio.
No documento, os magistrados afirmam ter identificado "diversos elementos" capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade do STF no julgamento que condenou Carla Zambelli.
Segundo eles, Alexandre de Moraes acumulou diferentes funções ao longo do processo e atuou simultaneamente como membro do colegiado julgador e como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à deputada.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em regime fechado por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Judiciário e inserir documentos falsos.
Um deles seria um mandado de prisão contra Moraes assinado por ele mesmo, e uma ordem para quebrar o sigilo bancário do próprio ministro.
Considerando isso, os magistrados entenderam que Moraes foi "vítima" e "juiz" no processo. Além disso, que ele seria responsável pela investigação, devido aos mandados expedidos por ele como relator do caso.
O que diz o STF
Leia a nota de Fachin na íntegra:
"O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Por isso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição.
No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e entendeu presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada.
A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte.
Brasília, 12 de junho de 2026.
Ministro Luiz Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal."