O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ordenou que o governo federal apresente, no prazo de até cinco dias úteis, um novo plano para acelerar o julgamento de processos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e declarou que a situação da autarquia configura um quadro de "gravíssima crise institucional", com potencial de gerar "risco sistêmico" para o mercado financeiro.
Na decisão, Dino rejeitou as metas propostas pela União para reduzir o acervo de processos da CVM e exigiu medidas mais rigorosas de fiscalização e julgamento. Conforme o ministro, o plano enviado pelo governo não está alinhado à gravidade do cenário enfrentado pelo órgão responsável por supervisionar o mercado de capitais.
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O ministro determinou que os recursos obtidos com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários sejam efetivamente aplicados para fortalecer a atuação da CVM. Em uma decisão anterior, ele já havia estipulado que 70% dos valores arrecadados fossem direcionados à autarquia, e não ao Tesouro. O Partido Novo, autor da ação, havia alegado que a determinação não estava sendo cumprida.
Dino exigiu o repasse e afirmou que o cumprimento da decisão "não pode ser tratado como elemento meramente indicativo ou condicionado a juízos de conveniência administrativa." "Friso: a decisão do STF não é uma 'recomendação' ou uma 'orientação' condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida", cobrou.
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O ministro também determinou outras ações para reforçar a CVM. Entre as medidas citadas estão pagamento de horas extras, trabalho aos fins de semana, contratação emergencial de pessoal, convênios e acordos de cooperação.
Dino afirmou que a autarquia enfrenta um "caos administrativo" construído ao longo da última década e que a fragilidade da fiscalização abre espaço para a atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fraudes financeiras sofisticadas. De acordo com a decisão, o mercado regulado cresceu mais de 200% nos últimos dez anos, atingindo cerca de 92 mil entidades supervisionadas e mais de R$ 18 trilhões sob fiscalização, enquanto o número de servidores da CVM diminuiu no período.
Ao justificar a necessidade de reforço imediato da estrutura da autarquia, o ministro mencionou investigações recentes envolvendo fintechs, fundos de investimento e o caso Banco Master. Para Dino, as deficiências da CVM na supervisão preventiva, na integração de dados e na capacidade operacional têm favorecido a sofisticação de esquemas ilícitos com potencial de impactar a estabilidade do mercado financeiro.
A decisão faz parte da ação em que o STF já havia determinado que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização da CVM sejam destinados à própria autarquia, descontada a parcela sujeita à Desvinculação das Receitas da União (DRU). Dino destacou que a determinação tem cumprimento obrigatório e não pode ser tratada pelo Executivo como mera recomendação.
Segundo o ministro, a União deverá apresentar metas mais ambiciosas para recuperar a capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM, considerada estratégica para a proteção dos investidores e para a segurança do mercado de capitais brasileiro.
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